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Proposição: PL 320 2008

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei 11638 06/06/2001 DO Nº 108 de 07/06/2001
Lei 11833 10/10/2002 DO Nº 196 de 11/10/2002
Lei 11955 05/09/2003 DO Nº 173 de 08/09/2003
Lei 12125 13/07/2004 DO Nº 133 de 14/07/2004
Lei 12393 08/12/2005 DO Nº 233 de 09/12/2005
Lei 12702 09/05/2007 DO Nº 87 de 10/05/2007
Lei 12879 27/12/2007 DO Nº 245 de 28/12/2007