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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 78 2008
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
5995
03/08/1970
DO Nº 20 de 05/08/1970
Lei
6206
06/04/1971
DO Nº 220 de 06/04/1971
Lei
9497
09/01/1992
DO Nº 6 de 09/01/1992
