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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 114 2009
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
8109
19/12/1985
DO Nº 243 de 19/12/1985
Lei
8115
30/12/1985
DO Nº 249 de 30/12/1985
Lei
8821
27/01/1989
DO Nº 1 de 28/01/1989
