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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 143 2009
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12375
24/11/2005
DO Nº 223 de 25/11/2005
Lei
12679
20/12/2006
DO Nº 242 de 21/12/2006
Lei
12718
20/06/2007
DO Nº 116 de 21/06/2007
Lei
13012
15/07/2008
DO Nº 135 de 16/07/2008
