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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 210 2009
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10933
15/01/1997
DO Nº 11 de 16/01/1997
Lei
5208
31/12/1965
DO Nº 177 de 17/02/1966
Lei
8533
21/01/1988
DO Nº 14 de 21/01/1988
