Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 253 2009
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12637
16/11/2006
DO Nº 218 de 17/11/2006