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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 256 2009
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12420
26/12/2005
DO Nº 245 de 27/12/2005
Lei
12878
27/12/2007
DO Nº 245 de 28/12/2007
Lei
13107
23/12/2008
DO Nº 250 de 24/12/2008
