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Proposição: PL 286 2009

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 9273 17/07/1991 DO Nº 137 de 18/07/1991
Lei 10955 30/04/1997 DO Nº 81 de 02/05/1997
Lei 13032 03/09/2008 DO Nº 171 de 04/09/2008