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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 344 2009
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10395
01/06/1995
DO Nº 105 de 02/06/1995
Lei
10420
04/01/1995
DO Nº 127 de 05/07/1995
Lei
11770
05/04/2002
DO Nº 65 de 08/04/2002
