Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 349 2009
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12763
16/08/2007
DO Nº 157 de 17/08/2007