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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 353 2009
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6537
27/02/1973
DO Nº 187 de 27/02/1973
Lei
8820
27/01/1989
DO Nº 1 de 28/01/1989
Lei
8960
28/12/1989
DO Nº 246 de 28/12/1989
Lei
12031
19/12/2003
DO Nº 248 de 22/12/2003
