Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 358 2009

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 12694 15/03/2007 DO Nº 52 de 16/03/2007
Lei 12867 18/12/2007 DO Nº 240 de 19/12/2007
Lei 12979 29/05/2008 DO Nº 102 de 30/05/2008
Lei 13207 31/07/2009 DO Nº 146 de 03/08/2009