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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 381 2009
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10194
30/05/1994
DO Nº 102 de 31/05/1994
Lei Complementar
11795
22/05/2002
DO Nº 97 de 23/05/2002
