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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 141 2010
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
11742
17/01/2002
DO Nº 13 de 18/01/2002
Lei
11766
05/04/2002
DO Nº 65 de 08/04/2002
Lei
13326
22/12/2009
DO Nº 246 de 23/12/2009
