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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 23 2010
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
4914
31/12/1964
DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei
10717
16/01/1996
DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei
11094
22/01/1998
DO Nº 16 de 23/01/1998
Lei
12309
14/07/2005
DO Nº 133 de 15/07/2005
