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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 231 2010
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10916
03/01/1997
DO Nº 3 de 06/01/1997
Lei
12332
04/10/2005
DO Nº 189 de 05/10/2005
Lei
13034
19/09/2008
DO Nº 183 de 22/09/2008
