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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 263 2010
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
9070
02/05/1990
DO Nº 83 de 03/05/1990
Lei Complementar
13535
05/11/2010
DO Nº 9878 de 08/11/2010
