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Proposição: PL 267 2010

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei 4914 31/12/1964 DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei 10717 16/01/1996 DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei 13345 04/01/2010 DO Nº 2 de 05/01/2010