Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 352 2010
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11894
14/02/2003
DO Nº 34 de 17/02/2003
