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Proposição: PL 354 2010

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 12420 26/12/2005 DO Nº 245 de 27/12/2005
Lei 12878 27/12/2007 DO Nº 245 de 28/12/2007
Lei 13107 23/12/2008 DO Nº 250 de 24/12/2008
Lei 13343 04/01/2010 DO Nº 2 de 05/01/2010