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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 1 2011
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
7916
16/07/1984
DO Nº 1 de 16/07/1984
Lei
8511
05/01/1988
DO Nº 3 de 06/01/1988
Lei
11002
18/08/1997
DO Nº 157 de 19/08/1997
