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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 29 2011
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
4914
31/12/1964
DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei
11314
20/01/1999
DO Nº 16 de 21/01/1999
Lei
11394
13/12/1999
DO Nº 238 de 14/12/1999
Lei
11538
31/10/2000
DO Nº 208 de 01/11/2000
