Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 316 2011

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 7669 17/06/1996 DO Nº 232 de 21/06/1996
Lei 12015 04/12/2003 DO Nº 237 de 05/12/2003