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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 333 2011
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10045
29/12/1993
DO Nº 247 de 30/12/1993
Lei
11995
30/10/2003
DO Nº 212 de 31/10/2003
Lei
13531
20/10/2010
DO Nº 9868 de 21/10/2010
