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Proposição: PLC 393 2011

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar 13452 26/04/2010 DO Nº 77 de 27/04/2010
Lei Complementar 13453 26/04/2010 DO Nº 77 de 27/04/2010
Lei 5950 31/12/1969 DO Nº 142 de 31/12/1969