Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 394 2011
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12420
26/12/2005
DO Nº 245 de 27/12/2005
Lei
12878
27/12/2007
DO Nº 245 de 28/12/2007
Lei
13107
23/12/2008
DO Nº 250 de 24/12/2008
Lei
13343
04/01/2010
DO Nº 2 de 05/01/2010
Lei
13673
14/01/2011
DO Nº 12 de 17/01/2011
