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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 395 2011
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13035
19/09/2008
DO Nº 183 de 22/09/2008
Lei
13342
04/01/2010
DO Nº 2 de 05/01/2010
Lei
13714
06/04/2011
DO Nº 67 de 07/04/2011