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Proposição: PL 395 2011

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 13035 19/09/2008 DO Nº 183 de 22/09/2008
Lei 13342 04/01/2010 DO Nº 2 de 05/01/2010
Lei 13714 06/04/2011 DO Nº 67 de 07/04/2011