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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 410 2011
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10719
17/01/1996
DO Nº 13 de 18/01/1996
Lei
11853
29/11/2002
DO Nº 231 de 02/12/2002
Lei
13490
21/07/2010
DO Nº 138 de 22/07/2010
