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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 411 2011
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10959
27/05/1997
DO Nº 99 de 28/05/1997
Lei
11868
17/12/2002
DO Nº 249 de 27/12/2002
Lei
13253
17/09/2009
DO Nº 180 de 18/09/2009
