Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 414 2011

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei 4914 31/12/1964 DO Nº 143 de 05/01/1965
Lei 9697 24/07/1992 DO Nº 141 de 24/07/1992
Lei 10211 20/06/1994 DO Nº 116 de 21/06/1994
Lei 10717 16/01/1996 DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei 12396 15/12/2005 DO Nº 238 de 16/12/2005
Lei 13345 04/01/2010 DO Nº 2 de 05/01/2010