Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 418 2011
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10138
08/04/1994
DO Nº 67 de 11/04/1994
Lei
10395
01/06/1995
DO Nº 105 de 02/06/1995
Lei
10717
16/01/1996
DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei
11094
22/01/1998
DO Nº 16 de 23/01/1998
