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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 435 2011
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar
13758
15/07/2011
DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei
13697
05/04/2011
DO Nº 66 de 06/04/2011
