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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 146 2012
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei
13461
20/05/2010
DO Nº 95 de 21/05/2010
