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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 160 2012
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13421
05/04/2010
DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei
13439
05/04/2010
DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei
13601
01/01/2011
DO Nº 1 de 01/01/2011
