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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 166 2012
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei
13108
23/12/2008
DO Nº 250 de 24/12/2008
Lei
13527
15/10/2010
DO Nº 195 de 15/10/2010
