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Proposição: PL 166 2012

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei 13108 23/12/2008 DO Nº 250 de 24/12/2008
Lei 13527 15/10/2010 DO Nº 195 de 15/10/2010