Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 187 2012

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 9963 07/10/1993 DO Nº 192 de 08/10/1993
Lei 10585 27/11/1995 DO Nº 227 de 28/11/1995
Lei 10717 16/01/1996 DO Nº 12 de 17/01/1996