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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 187 2012
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
9963
07/10/1993
DO Nº 192 de 08/10/1993
Lei
10585
27/11/1995
DO Nº 227 de 28/11/1995
Lei
10717
16/01/1996
DO Nº 12 de 17/01/1996
