Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 198 2012
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
8109
19/12/1985
DO Nº 243 de 19/12/1985
Lei
11169
08/06/1998
DO Nº 107 de 09/06/1998