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Proposição: PL 208 2012

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei 10955 30/04/1997 DO Nº 81 de 02/05/1997
Lei 13088 12/12/2008 DO Nº 243 de 15/12/2008