Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 251 2012
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11291
23/12/1998
DO Nº 245 de 24/12/1998
Lei
13487
19/07/2010
DO Nº 136 de 20/07/2010