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Proposição: PL 252 2012

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 7356 01/02/1980 DO Nº 135 de 01/02/1980
Lei 8967 29/12/1989 DO Nº 1 de 02/01/1990
Lei 9662 11/05/1992 DO Nº 88 de 11/05/1992
Lei 10780 07/05/1996 DO Nº 87 de 08/05/1996
Lei 11133 15/04/1998 DO Nº 71 de 16/04/1998
Lei 11291 23/12/1998 DO Nº 245 de 24/12/1998
Lei 13070 20/11/2008 DO Nº 227 de 21/11/2008