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Proposição: PL 257 2012

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 11407 06/01/2000 DO Nº 5 de 07/01/2000
Lei 11672 26/09/2001 DO Nº 185 de 27/09/2001
Lei 11940 10/07/2003 DO Nº 132 de 11/07/2003