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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 268 2012
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12694
15/03/2007
DO Nº 52 de 16/03/2007
Lei
12979
29/05/2008
DO Nº 102 de 30/05/2008
Lei
13207
31/07/2009
DO Nº 146 de 03/08/2009
Lei
13339
04/01/2010
DO Nº 2 de 05/01/2010
Lei
13571
17/12/2010
DO Nº 238 de 17/12/2010
