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Proposição: PL 269 2012

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 10376 29/03/1995 DO Nº 62 de 30/03/1995
Lei 11126 09/02/1998 DO Nº 27 de 10/02/1998
Lei 11339 21/06/1999 DO Nº 119 de 22/06/1999
Lei 11434 11/01/2000 DO Nº 8 de 12/01/2000
Lei 11568 29/12/2000 DO Nº 10 de 02/01/2001
Lei 11714 28/12/2001 DO Nº 1 de 02/01/2002
Lei 11878 27/12/2002 DO Nº 250 de 30/12/2002
Lei 12043 19/12/2003 DO Nº 248 de 22/12/2003
Lei 12193 28/12/2004 DO Nº 247 de 29/12/2004
Lei 12417 26/12/2005 DO Nº 245 de 27/12/2005
Lei 12684 21/12/2006 DO Nº 243 de 22/12/2006
Lei 12883 03/01/2008 DO Nº 3 de 04/01/2008
Lei 13126 09/01/2009 DO Nº 8 de 13/01/2009
Lei 13338 04/01/2010 DO Nº 2 de 05/01/2010
Lei 13425 05/04/2010 DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei 13569 16/12/2010 DO Nº 238 de 17/12/2010