Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 290 2012
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6537
27/02/1973
DO Nº 187 de 27/02/1973
Lei
13711
06/04/2011
DO Nº 67 de 07/04/2011