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Proposição: PL 135 2013

  
Tipo Número Data Publicação
Lei 6491 20/12/1972 DO Nº 136 de 27/12/1972
Lei 11698 11/12/2001 DO Nº 236 de 12/12/2001
Resolução 2718 22/12/1997 DO Nº 251 de 30/12/1997
Resolução 2872 18/06/2002 DO Nº 123 de 01/07/2002
Resolução 3070 08/02/2011 DO Nº 9942 de 09/02/2011