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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 179 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6929
02/12/1975
DO Nº 122 de 04/12/1975
Lei
7356
01/02/1980
DO Nº 135 de 01/02/1980
Lei
9442
03/12/1991
DO Nº 234 de 03/12/1991
