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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 205 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13808
18/10/2011
DO Nº 201 de 19/10/2011
Lei
13998
29/05/2012
DO Nº 104 de 30/05/2012
Lei
14138
14/12/2012
DO Nº 241 de 17/12/2012
