Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 280 2013
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13515
13/09/2010
DO Nº 175 de 14/09/2010
Lei
13839
05/12/2011
DO Nº 233 de 06/12/2011
Lei
14245
29/05/2013
DO Nº 103 de 31/05/2013
