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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 281 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
8109
19/12/1985
DO Nº 243 de 19/12/1985
Lei
8820
27/01/1989
DO Nº 1 de 28/01/1989
Lei
12429
13/03/2006
DO Nº 49 de 14/03/2006
