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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 298 2013
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10576
14/11/1995
DO Nº 219 de 16/11/1995
Lei
11672
26/09/2001
DO Nº 185 de 27/09/2001
Lei
11940
10/07/2003
DO Nº 132 de 11/07/2003
Lei
14172
27/12/2012
DO Nº 248 de 28/12/2012
